Jurídico

Entre com sua ação

1 – AÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS – MG ajuíza na Justiça Estadual, para os servidores do IPEM, visando o pagamento da diferença salarial entre o cargo efetivo do servidor e o exercido em desvio de função, enquanto perdurar o desvio e, também, o pagamento da diferença salarial do período retroativo, limitado aos últimos cinco anos.

Pode participar desta ação os servidores do IPEM que se encontram em desvio funcional, comprovado por documentos.

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2 – AÇÃO DE COBRANÇA DO REAJUSTE RETROATIVO DA GDI

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS – MG irá ajuizar na Justiça Estadual para os servidores públicos detentores do cargo de Técnico Fazendário de Administração e Finanças (TFAZ) e Analista Fazendário de Administração e Finanças (AFAZ) da Secretaria de Fazenda de MG, visando a cobrança do REAJUSTE RETROATIVO DA GDI de 2019 e 2020 previstos na Resolução Conjunta SEF/SEPLAG Nº 5411 de 29/10/2020 e de 2022 previsto na Resolução Conjunta SEF/SEPLAG nº 5542, de 4 de março de 2022.

Pode participar desta ação os detentores do cargo de Técnico Fazendário de Administração e Finanças (TFAZ) e Analista Fazendário de Administração e Finanças (AFAZ) da Secretaria de Fazenda de MG, que recebem GDI..

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5 – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA VANTAGEM PESSOAL SOBRE OS ADICIONAIS IMPLEMENTADOS APÓS A VIGÊNCIA DA EC 19/98.

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS – MG ajuíza na Justiça Estadual, para os servidores públicos ativos e inativos, ex-MinasCaixa, visando o reconhecimento do direito ao recebimento de adicionais por tempo de serviço adquiridos após o advento da EC 19/98, com a incidência da vantagem pessoal.

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6 – AÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS A TÍTULO DE REPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS E/OU RETIFICAÇÃO DE APOSENTADORIA.

Nestes casos, o Estado comunica o servidor, através de ofício, os descontos ou retificações que fará e de posse do referido oficio o servidor deverá procurar o sindicato para informações sobre a ação.

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10 – AÇÃO PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL/AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL/DATA-TRAVE

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS – MG irá ajuizar na Justiça Estadual para os servidores ativos que não foram contemplados com a promoção por escolaridade adicional por não terem efetuado sua matrícula em curso de graduação e/ou pós-graduação até 31/12/07.

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15 – AÇÃO PARA OS ASSISTENTES EXECUTIVOS E ANALISTAS EXECUTIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Trata-se de ação que o SINDPÚBLICOS – MG vai ajuizar na Justiça Estadual, pleiteando o direito dos Assistentes Executivos e Analistas Executivos da SEDS, que laboram jornada de 30 horas semanais, de receberem o mesmo valor da hora-trabalho recebida pelos servidores que ingressaram no serviço público no concurso de 2008, cuja jornada é de 40 horas semanais.

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24 – AÇÃO DE CORREÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DOS EX-MINASCAIXA

Trata-se de ação judicial que o SINDPÚBLICOS – MG irá ajuizar na Justiça Estadual visando o reconhecimento do direito ao reajuste da vantagem pessoal devida aos servidores da extinta MinasCaixa nos mesmos reajustes concedidos no vencimento básico.

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26 – AÇÃO DE CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO, IMPLEMENTADAS PÓS- 29/02/2004 EM ESPÉCIE

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS – MG irá ajuizar na Justiça Estadual, para os servidores públicos aposentados, que tenham implementado e não usufruído das férias-prêmio implementadas após 29/02/2004.

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31 – AÇÃO PARA EQUIPARAÇÃO SALARIAL DE ‘ATE’ E ‘ASE’ E RECOMPOSIÇÃO DA PERDA PELO SUBSÍDIO

Trata-se de ação para equiparação salarial de Assistente Técnico Educacional – ATE e Assistente de Educação – ASE com o cargo de Professor de Nível Médio PEBT-1A, com a conseqüente recomposição da perda, haja vista a instituição do subsídio.

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34 – AÇÃO PARA PAGAMENTO DO SALDO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS – MG irá ajuizar na Justiça Estadual, para os servidores públicos aposentados, que tenham implementado o direito à conversão do saldo das férias-prêmio em espécie e ainda não receberam o valor correspondente.

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38 – AÇÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS – MG irá ajuizar na Justiça Estadual para os servidores públicos ADMINISTRATIVOS DA DEFESA SOCIAL (AUXILIARES, ASSISTENTES E ANALISTAS DA DEFESA SOCIAL) visando o pagamento do Auxílio Refeição.

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40 – AÇÃO PAGAMENTO DO AUXÍLIO REFEIÇÃO EM PERÍODO DE AFASTAMENTO

Trata-se de uma ação que o SINDPÚBLICOS – MG irá ajuizar na Justiça Estadual para os servidores ativos que recebem ajuda de custo a título de vale-refeição e que não receberam em período de férias, férias prêmio, licença gestante e licença por motivo de saúde.

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