A Frente em Defensa do Serviço Público, esteve em reunião na manhã desta quinta-feira (07) com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite. O SINDPUBLICOS-MG foi representado pelo diretor fazendário Ronaldo Machado.
O objetivo da reunião foi discutir a tramitação dos projetos que tratam do Regime de Recuperação Fiscal – RRF. O presidente da ALMG explicou que se inicia nesta quinta-feira (7/12/23), em Plenário, a discussão do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, e do projeto de Lei Complementar (PLC) 38/23 do governador, que dispõe sobre a limitação do crescimento anual das despesas primárias do Estado, instituindo o chamado teto de gastos para o Estado.
O presidente da ALMG afirmou que o projeto seguirá em tramitação enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não se manifestar em relação ao pedido de prorrogação do prazo para o pagamento de parte da dívida de Minas Gerais, previsto para 20 de dezembro.
O SINDPÚBLICOS-Mg continuará acompanhando na ALMG toda a movimentação na tramitação dos projetos. E espera que os projetos não sejam aprovados, pois o RRF, além de congelar os salários dos servidores, precariza os serviços públicos.
