Desde o início da tramitação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o SINDPÚBLICOS-MG tem se mantido presente e atuante. O sindicato reconhece o quanto esse projeto é prejudicial para os servidores públicos e para a sociedade em geral. A entidade tem participado ativamente das discussões, buscando esclarecer os impactos negativos e mobilizar a categoria contra a aprovação do projeto.

Atualmente, dois importantes projetos estão em tramitação na ALMG relacionados ao RRF. O Projeto de Lei (PL) 1.202/2019, que autoriza o estado a aderir ao modelo do RRF e o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2023, que institui um teto de gastos em Minas Gerais, uma exigência da União para a pactuação do RRF.

Esclarecemos que o PL 1.202/2019 originalmente incluía tanto a autorização para a adesão ao RRF quanto a criação de um teto de gastos, mas o projeto do teto de gastos foi desmembrado, resultando no PLC 38/2023.

O PL 1.202/2019, agora focado apenas na adesão ao RRF, passou por todas as Comissões na ALMG e foi aprovado em plenário em primeiro turno. Ontem, (16) foi aprovado na FFO e seria votado hoje, em plenário, em segundo turno.

No entanto, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite, anunciou hoje (17) no plenário das 14h que os deputados optaram por retirar o projeto de pauta. A decisão foi baseada na extensão do prazo concedida pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que adiou o prazo para definição da questão até 1º de agosto de 2024​.

A luta contra o RRF e o teto de gastos continua. O SINDPÚBLICOS-MG permanece vigilante e ativo.