O Plenário do Senado aprovou na última quarta-feira (14) o projeto de lei complementar que estabelece um novo programa federal para permitir que estados e o Distrito Federal renegociem suas dívidas com a União. A proposta (PLP 121/2024) agora segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto aprovado cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que visa revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União. A proposta inclui desconto nos juros, prazo de 30 anos para pagamento (360 parcelas), possibilidade de transferência de ativos para a União como parte do pagamento, e exigências de investimento em áreas como educação, saneamento, habitação, segurança pública, e enfrentamento das mudanças climáticas. O projeto também prevê a criação de um fundo federal para apoiar estados com menor endividamento.

O relator retirou do projeto o prazo de adesão ao Propag até o final de 2024, estabelecendo um prazo de 120 dias a partir da publicação da futura lei. A adesão ao programa será voluntária, mediante solicitação dos estados que possuam dívidas com o Tesouro Nacional.

As dívidas bilionárias dos estados com a União resultam de décadas de empréstimos e renegociações. Os estados que já estão no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado em 2017, também poderão renegociar dívidas com instituições financeiras públicas e privadas, além de organismos internacionais.

Os estados que aderirem ao Propag deverão garantir que os recursos economizados sejam prioritariamente investidos em educação técnica de nível médio, infraestrutura para universalização do ensino infantil e educação em tempo integral, além de ações de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transporte e segurança pública. Esses recursos não poderão ser usados para despesas correntes ou pagamento de pessoal.

Fonte: Agência Senado; Agência Brasil; CNN Brasil