O Projeto de Lei (PL) 2.238/24, de autoria do governador Romeu Zema, que propõe mudanças no modelo de financiamento da assistência à saúde prestada pelo Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg), foi aprovado em definitivo pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) na última quarta-feira (4/12/2024). A proposta enfrentou um processo legislativo marcado por intensos debates, pressão de servidores que lotaram as galerias ao longo dos debates e articulação política entre sindicatos e deputados, resultando na inclusão de emendas que suavizaram os impactos financeiros sobre os trabalhadores.
Entre as principais alterações trazidas pelo PL, está o reajuste dos valores mínimo e máximo descontados dos contracheques dos servidores para acesso à assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. O piso de contribuição passará de R$ 34,55 para R$ 60, enquanto o teto será aumentado de R$ 287,86 para R$ 500. Apesar de manter a alíquota de 3,2% sobre os vencimentos, o texto introduz uma contribuição adicional para beneficiários com mais de 59 anos, inicialmente fixada em 1,2%, mas posteriormente ajustada para 1%, com limite de R$ 500 por beneficiário. Segundo o governo, essas medidas visam assegurar a sustentabilidade financeira do Ipsemg e ampliar os atendimentos, mas sindicatos como o SINDPÚBLICOS-MG apontaram que o impacto sobre os contracheques, especialmente dos trabalhadores de baixa renda, merece atenção e medidas mitigadoras. Inclusive, durante todo o debate, o SINDPÚBLICOS-MG exigiu saber qual seria a contra partida do Estado em todo esse processo (nossa carta pode ser lida em nosso site).
A tramitação do projeto foi marcada por debates calorosos e mobilização constante. Desde as primeiras etapas nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Administração Pública, o SINDPÚBLICOS-MG, em conjunto com outros sindicatos, desempenhou um papel fundamental ao destacar a necessidade de ajustes no texto para reduzir os danos financeiros aos servidores. O momento mais crítico ocorreu na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), onde o projeto recebeu o substitutivo nº 1, que trouxe mudanças significativas, como a exclusão da permissão para a venda de imóveis pertencentes ao patrimônio do Ipsemg, uma proposta que gerou forte oposição dos trabalhadores.
No plenário, a mobilização dos servidores foi decisiva. Galerias lotadas reforçaram a pressão sobre os deputados.
Com a aprovação da emenda nº 1, essa alíquota adicional deixa de ser de 1,2%, como propôs originalmente o Governo do Estado, e passa a ser de 1%, com teto de R$ 500 por beneficiário. Essa emenda ainda cria condições especiais para os cerca de 40% de titulares com renda inferior a dois salários-mínimos, que ficarão isentos do pagamento dessa alíquota adicional. Outra condição especial para esse grupo de servidores é a isenção de pagamento de contribuição para os filhos menores de 21 anos. Para os dependentes de servidores que ganham mais de dois salários-mínimos, essa contribuição será de R$ 60. Ainda conforme a redação dada por essa emenda, os filhos dependentes de titulares que ganham até dois salários-mínimos com idade entre 21 e 39 anos vão contribuir com uma alíquota de 3,2%, com teto de pagamentos limitado a R$ 90. Para os dependentes de servidores que ganham acima de dois salários-mínimos, essa contribuição será de R$ 90. Já a emenda nº 2 assegura aos servidores contratados que se aposentarem e seus dependentes o direito de continuarem como segurados do Ipsemg Saúde, desde que recolham a contribuição patronal para a assistência médica e hospitalar. O substitutivo n° 1 preserva os pontos essenciais da proposição original, com algumas alterações no texto. Uma das mudanças promovidas exclui a autorização para venda de imóveis do Ipsemg. Originalmente o PL 2.238/24 daria ao Estado permissão para vender seis imóveis pertencentes ao patrimônio do instituto.
O governo defendeu o projeto, argumentando que ele representa um passo fundamental para reestruturar o Ipsemg e garantir a continuidade dos atendimentos. O líder do governo na ALMG destacou que as contribuições dos parlamentares foram essenciais para minimizar os impactos sobre os servidores, especialmente os de baixa renda. Por outro lado, parlamentares da oposição criticaram a falta de diálogo na construção do texto e enfatizaram que as emendas aprovadas não resolvem problemas estruturais do Ipsemg. Para opositores, o PL representa “medidas duras”, e as mudanças no texto foram possíveis apenas graças à mobilização dos trabalhadores.
O SINDPÚBLICOS-MG foi peça-chave na articulação das emendas que aliviaram parte dos impactos do projeto, reunindo servidores e reforçando a importância do diálogo com os deputados. A atuação do sindicato foi crucial para sensibilizar os parlamentares sobre as demandas dos trabalhadores e garantir alterações no texto que resguardassem direitos essenciais.
A aprovação do PL 2.238/24 marca o encerramento de um processo legislativo intenso e reforça a importância da mobilização dos servidores e da atuação dos sindicatos para influenciar as decisões políticas. Embora o texto final traga avanços importantes, como as isenções e ajustes nas contribuições, ainda há receio quanto aos impactos financeiros para aposentados e beneficiários com mais de 59 anos. O projeto segue agora para sanção do governador, e os próximos passos dependerão da regulamentação das novas medidas e da sua implementação prática. O SINDPÚBLICOS-MG promete continuar acompanhando o processo para garantir que os direitos dos servidores sejam preservados.
