O ministro Nunes Marques do STF – Supremo Tribunal Federal, estendeu, na noite da última quarta-feira (13) a data limite da carência do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União até o dia 20 de abril de 2024. A decisão garante mais prazo para que o Ministério da Fazenda possa avaliar a proposta do Senador Rodrigo Pacheco para o pagamento da dívida.
Mobilização e luta dos sindicatos que representam o funcionalismo público do estado de Minas Gerais contra o Regime de Recuperação Fiscal surtiram efeito e deram resultado.
É importante frisar que a extensão desse prazo para pagamento deve-se graças ao compromisso e a luta árdua da Frente Mineira em Defesa do Serviço Público, do qual o SINDPÚBLICOS-MG faz parte, que acompanhou todos os desmembramentos, participou de todas as audiências e mobilizou os servidores para as manifestações.
Com a decisão, o presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite, suspendeu a a votação do RRF – Regime de Recuperação Fiscal, que estava programada para ir a plenário nesta quinta-feira (14).
A extensão do prazo para o pagamento da dívida dará aos servidores um prazo para respirar sem o fantasma do RRF, mas é importante dizer que o PL ainda não foi retirado definitivamente da pauta da ALMG, apenas não será votado por enquanto. Isso significa que o SINDPÚBLICOS-MG continuará vigilante e acompanhando todos os desdobramentos e decisões do governo sobre o pagamento da dívida de Minas com a União.
