O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou, nesta quarta-feira (12/02/2025), inconstitucional a Lei 21710/2015, que instituiu o piso salarial da educação no estado de Minas Gerais. “A decisão foi tomada após pedido do governador Romeu Zema (Novo) ao TJMG via Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, sob a alegação de vício de origem.”

Mais uma retirada de direitos dos Servidores da Educação pelo governador Romeu Zema, pois a decisão do TJMG em caráter permanente, pela extinção da Lei 21710/2015, representa um retrocesso que irá precarizar ainda mais o salário dos “Servidores Administrativos” da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais.

A Lei 21710/2015 estabelecia o piso salarial dos profissionais da educação básica de Minas Gerais com base no piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, conforme o disposto no art. 2º da Lei Federal nº 11.738, 16 de julho de 2008.