O veto do Governo de Minas à emenda aprovada pela Assembleia Legislativa que corrigia a injustiça imposta à Gratificação de Desempenho Individual (GDI) dos Técnicos e Analistas Fazendários escancarou uma realidade que a categoria denuncia há anos: dentro da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais há carreiras tratadas como prioridade e outras relegadas ao completo abandono.
Mais uma vez, a direção da SEF demonstra atuar muito mais como defensora dos interesses de uma única carreira do que como gestora de uma instituição composta por diversas categorias igualmente essenciais ao funcionamento da Administração Tributária. Essa postura, em especial do Subsecretário da Receita Estadual, que jamais escondeu sua predileção pelo “andar de cima”, apenas reforça a percepção de que a isonomia foi substituída pelo privilégio.
A injustiça envolvendo a GDI dos Técnicos e Analistas Fazendários já perdura há mais de quatro anos. Durante todo esse período, a direção da SEF não demonstrou qualquer empenho efetivo para solucionar o problema, ignorando sucessivos apelos da categoria e do Sindpúblicos-MG.
O argumento utilizado pelo Governo para vetar a emenda foi o de que ela seria inconstitucional por gerar aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do Poder Executivo. Contudo, esse discurso não resiste à comparação com os fatos.
Em setembro de 2025, mesmo após o Supremo Tribunal Federal declarar, no julgamento do Tema 1427, a inconstitucionalidade da forma de atualização da Gratificação de Estímulo à Produção Individual (GEPI), paga aos Auditores Fiscais, a própria Secretaria de Estado de Fazenda promoveu sua recomposição com efeitos retroativos a janeiro daquele ano, gerando um impacto superior a R$ 180 milhões aos cofres públicos. Tudo isso ocorreu mesmo com Minas Gerais acima dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como se não bastasse, em março de 2026 foi publicada a Lei nº 25.804/2026, concedendo reajuste linear de 5,4% sobre os vencimentos básicos dos servidores estaduais. Em nenhum momento essa lei autorizou o reajuste da GEPI, uma vez que tratava exclusivamente das tabelas salariais. Ainda assim, a direção da SEF reajustou a GEPI em 5,4%, sem a edição de qualquer instrumento normativo que sustentasse esse aumento. Não existe lei, decreto, resolução ou portaria autorizando esse reajuste.
Trata-se de situação que afronta frontalmente um dos princípios basilares da Administração Pública: o princípio da legalidade e publicidade. Nenhum ato administrativo que produza efeitos financeiros pode existir sem o devido respaldo normativo.
A situação torna-se ainda mais grave porque o § 4º do art. 12 da Lei nº 16.190/2006 estabelece limite para o pagamento da GEPI aos Auditores Fiscais. Entretanto, após os reajustes promovidos em setembro de 2025, esse limite passou a ser ultrapassado, sem que os pagamentos fossem interrompidos, especialmente aos ocupantes de cargos comissionados.
Na prática, o limite legal parece valer apenas para quem está no “andar de baixo”. Para os demais, cria-se uma realidade paralela, onde a lei deixa de ser obstáculo. A lei vale para todos ou apenas para alguns?
ESSAS IRREGULARIDADES JÁ FORAM FORMALMENTE LEVADAS AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, QUE FOI PROVOCADO A APURAR OS FATOS.
Paralelamente, encontra-se em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 5.234/2026, que, entre outras medidas, busca regularizar o pagamento da GEPI acima do limite atualmente estabelecido em lei, ampliando o teto de duas para quatro vezes o valor permitido. O projeto também prevê novo reajuste da gratificação, elevando o valor do ponto da GEPI de R$ 2,12 para R$ 2,17, correspondente a 0,3447 do Valor Básico de Vencimento (VB I-A, inciso I do art. 3º), atualmente fixado em R$ 6.297,88. Em pleno período eleitoral.
Enquanto isso permanece congelado o limite da GDI dos Técnicos e Analistas Fazendários, perpetuando uma discriminação absolutamente injustificável entre carreiras que integram a mesma instituição e desempenham funções igualmente relevantes para a arrecadação e o funcionamento do Estado.
A pergunta que fica é inevitável: A SECRETÁRIA DE ESTADO DE FAZENDA REPRESENTA TODAS AS CARREIRAS DA SEF-MG OU APENAS UMA DELAS?
Quando o assunto é de interesse do pessoal do “andar de cima”, toda a estrutura da Secretaria é mobilizada. Buscam-se expedientes e pareceres na Advocacia-Geral do Estado — mesmo sabendo que parecer não possui força de lei — para tentar conferir aparência de legalidade a pagamentos questionáveis. Acompanha-se diariamente a tramitação legislativa, articula-se politicamente e atua-se de forma intensa pela aprovação de projetos que ampliam benefícios para esse pessoal, como tem acontecido com o PL 5234/26.
Já quando se trata dos Técnicos e Analistas Fazendários, a resposta é sempre a mesma: “HÁ IMPACTO FINANCEIRO”, “NÃO É POSSÍVEL”, “NÃO PODE”. Nem mesmo uma emenda aprovada legitimamente pelo Parlamento, destinada apenas a corrigir uma injustiça histórica, recebeu qualquer esforço da direção da SEF para que fosse sancionada.
Essa diferença de tratamento fortalece a convicção de que existem servidores de primeira e de segunda categoria dentro da própria Secretaria de Estado de Fazenda.
O Sindpúblicos-MG reafirma que a valorização da Administração Tributária somente será efetiva quando alcançar todas as carreiras que, diariamente, garantem o funcionamento da máquina fazendária. Não há Administração Tributária forte onde prevalecem privilégios, discriminação e tratamento desigual entre servidores.
Nossa luta não termina com um veto. Ao contrário, ela se fortalece.
O Sindpúblicos-MG continuará mobilizando a categoria e adotará todas as medidas políticas, administrativas e jurídicas cabíveis, levando as denúncias aos órgãos de controle e fiscalização para que todas as irregularidades sejam devidamente apuradas.
“Quando a lei serve apenas para alguns, lutar por igualdade deixa de ser uma opção. Torna-se um dever.”
