Na tarde da última quarta-feira (09/10), os diretores Ronaldo Machado e Claudio Utsch, estiveram reunidos com o secretário Luiz Claudio Fernandes (SEF) e Camila Neves (SEPLAG) para discutirem sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT). Esta proposta tem como base a Emenda Constitucional 42 de 2003, que define a essencialidade das administrações tributárias, e ganhou ainda mais relevância após a aprovação da Reforma Tributária em dezembro de 2023.
A LOAT busca estabelecer normas gerais para as administrações tributárias em todas as esferas governamentais — União, estados, Distrito Federal e municípios. A lei visa regulamentar as funções e responsabilidades dessas administrações, definindo os direitos, deveres e garantias dos servidores dessas carreiras. Isso inclui a valorização e formalização da importância das administrações tributárias, que desempenham papel fundamental na arrecadação de receitas públicas e na fiscalização fiscal.

No entanto, um ponto de preocupação levantado é que as carreiras de Técnico e Analista de Administração e Finanças (TFAZ/AFAZ), atualmente, não estão inseridas no grupo de atividades da SEF, o que pode dificultar sua inclusão nas discussões sobre a LOAT. Essa exclusão pode representar uma barreira para esses servidores, especialmente devido às novas exigências impostas pela lei. Dado que a LOAT estipula que as carreiras sejam de nível superior. Neste contexto, o Sindpublicos apresentou duas propostas importantes aos secretários:
- Inclusão no GTFA: Sugerindo que as carreiras de Técnico e Analista de Administração e Finanças sejam incluídas no Grupo de Trabalho de Administração Tributária (GTFA), que participa da formulação da LOAT.
- Alteração da escolaridade para o cargo de Técnico: Proposta que visa adaptar o cargo de Técnico às novas exigências da LOAT, que requer que as carreiras tenham como requisito o nível superior de escolaridade.
As propostas apresentadas pelo Sindpublicos mostram o esforço contínuo que o sindicato vem buscando para garantir que as carreiras de TFAZ/AFAZ sejam contempladas e valorizadas dentro do novo marco regulatório que a LOAT trará.
Os secretários compreenderam a importância das alterações, mas ficaram estudarem as propostas para então retornar ao sindicato com mais informações.

Por fim, como em reuniões anteriores, a Seplag (Secretaria de Planejamento e Gestão) manteve uma posição contrária à alteração do teto da GDI (Gratificação de Desempenho Individual). Esse tema não foi tratado durante essa reunião.
Diretoria fazendária – SINDPÚBLICOS-MG