O SINDPÚBLICOS-MG, representado pelo Diretor Fazendário Ronaldo Machado, o Sinfazfisco-MG, representado pelo Presidente, Marcelo Delão da Silva, e a Asseminas, representada pela Presidente, Maria Bernadete Bouzada Dias Rego se reuniram na tarde desta terça-feira (14) com a Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto.
O encontro, que acontecem na Cidade Administrativa, também contou com a participação do Secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes Gomes, da Assessora de Relações Sindicais, Helga Beatriz de Almeida, da Subsecretária de Inovação e Gestão Estratégica, Camila Barbosa Neves, da Subsecretária de Gestão de Pessoas, Kênnya Kreppel, e da Assessora-Chefe de Comunicação, Edilene Viana.
Com o objetivo de levar as reivindicações da categoria à Seplag, o Presidente do Sinfazfisco-MG, Marcelo Delão, iniciou a reunião informando à Secretária, Luísa Barreto, os motivos que geram incertezas e inseguranças à categoria, tais como, a regulamentação da GEPI em Lei e a incorporação da GEPI ao vencimento básico, principalmente diante da incerteza do que será decido no STF sobre gratificações dos servidores públicos. Neste ponto, ele citou e entregou para a Secretária um estudo feito pela Advocacia Geral do Estado, que cita que a GEPI deve ser regulamentada em lei e não por decreto como ocorre há anos. Falou, ainda, da necessidade de realização de concurso para suprir as demandas do quadro de servidores que compões a carreira e das discussões que deverão ser iniciadas para a elaboração da LOAT nos Estados.
O Diretor Fazendário do SINDPÚBLICOS-MG também ressaltou a necessidade da realização de concursos para Técnicos Fazendários e falou como estes servidores estão sendo impactados negativamente pelo teto remuneratório em relação à GEPI, que já alcançou o seu limite. Além disso, citou o quanto a categoria se sente insatisfeita com o possível corte em parte da ajuda de custo devido ao atrelamento a metas de trabalho, o que, segundo ele, prejudicará servidores que não aderiram a nenhuma ação de paralisação, pois se efetivado o corte os TFAZ irão receber um valor inferior ao geral do estado que é R$ 75,00.
Bernadete Bouzada, também falou da necessidade da realização de concurso, principalmente em um cenário onde muitos servidores já possuem ou estão próximos do tempo necessário para requererem sua aposentadoria.
Sobre a realização de concurso o Secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes, disse que os novos procedimentos de trabalho que estão sendo introduzidos na SEF, com a ajuda de tecnologia, tendem a reduzir a quantidade de servidores em determinadas atribuições e, pela lógica do secretário, estes servidores poderiam ser realocados em outras funções, diminuindo assim, a demanda por pessoal.
Diante dos relatos dos dirigentes sindicais, a Secretária de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, foi categórica ao afirmar que a LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal, impede que o estado conceda qualquer uma destas reivindicações das categorias, pois implicariam em um impacto financeiro aos cofres do Estado. Ela disse, ainda, que a realização do concurso para Auditor Fiscal da Receita Estadual só foi possível por um parecer favorável da AGE – Advocacia Geral do Estado que, na oportunidade, concluiu que o Estado poderia nomear os aprovados no concurso, mesmo estando em situação de infringir os limites previstos na LRF.
Por isso, apesar de afirmar que se sente desconfortável com a não realização do concurso, a chefe da pasta de Planejamento e Gestão, se mostrou pouco esperançosa de que ele possa ser realizado.
Ainda sob o argumento dos limites que a LRF impões ao Estado, Luísa Barreto, disse ser impossível a incorporação da GEPI ao vencimento básico e informou que o envio de um projeto para regulamentar a gratificação em Lei neste momento é um risco legislativo e político para o Estado, além de poder passar a impressão de que estaria beneficiando um grupo de servidores públicos mineiros em detrimento de outros.
Ela disse que o governo atual herdou 30 acordos que foram feitos com entidades representativas, mas que nenhum pôde ser cumprindo, também por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal e que, em uma eventual saída dos limites que esta Lei impõe, antes de fazer qualquer novo acordo com as categorias, ela precisaria cumprir os acordos já firmados anteriormente.
Ao final da reunião, o Presidente do Sinfazfisco-MG explicou para a Secretária o que é a LOAT – Lei Orgânica da Administração Tributária e pediu que, para a elaboração da lei em Minas Gerais, houvesse a participação de todas as entidades. Neste ponto a Secretária concordou e disse que, serão abertas mesas de discussões para tratar do tema e que, todos os sindicatos serão ouvidos.
Para os representantes das carreiras da SEF a reunião poderia ter sido mais positiva e o que se apresenta neste momento é a necessidade de realizar novas ações para fazer com que as reivindicações da categoria sejam atendidas, procurando manter sempre o diálogo construtivo com os órgãos da Administração, outras entidades representativas e a categoria.
